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Sobre as novas regras do licenciamento industrial (Portugal)


ACT Autoridade para as Condições do trabalho


"Excesso de burocracia, proliferação de entidades envolvidas, excesso de licenças e actos prévios, sistema de licenciamento casuístico e pouco previsível, duplicação de informação, desarticulação, demora e ineficiência. Estes são os constrangimentos com que as empresas e os investidores estrangeiros se deparam no momento de criar uma nova fábrica. Estes custos de contexto colocam Portugal no 97º lugar no ‘ranking' do Banco Mundial composto por 183 países. Para melhorar este desempenho, o Governo aprovou, a semana passada em Conselho de Ministros, um programa de simplificação do sistema industrial (Programa da Indústria Responsável- SIR), que deverá custar cerca de 500 mil euros.


1 - Quero instalar uma nova fábrica em Portugal. O que devo fazer?

Aceder ao balcão do empreendedor e escolher o tipo de indústria que quer criar. Surge uma licença padronizada com um conjunto de perguntas que identifica o que aquele tipo de indústria precisa e as regras que devem ser cumpridas. Os vários ramos industriais são agrupados em três tipos de perigosidade, sendo o tipo 1 o mais perigoso (2% das indústrias, como química, pasta de papel, cimenteiras) e o 3 o menos perigoso (60%). Para estas, o licenciamento é zero. O Governo decidiu alargar os critérios para incluir mais fábricas nesta categoria, nomeadamente no que se refere a potência eléctrica (inferior a 99 Kva), potência térmica (inferior a 120 milhões kj/h) e número de trabalhadores (menos de 20).


2 - O que é o licenciamento zero?

Significa que a fábrica pode começar a laborar bastando apenas uma mera comunicação prévia às câmaras municipais, sem esperar uma decisão da Administração Pública. Para estas indústrias o portal emite no momento a licença industrial. Presentemente já existe um regime de licenciamento tácito, mas é obrigatório que alguém passe um papel a dizê-lo."


Fonte: Económico



(Clique nas perguntas abaixo para ver a resposta)

3 - E como funciona para os outros tipos de indústria?
4 - O que é uma ZER?
5 - Quanto custa uma licença?
6 - Onde devo instalar a fábrica?
7 - Quais as vantagens em optar por uma ZER?
8 - Não há fiscalização?
9 - Vai ser criada uma caução/seguro que será accionado em caso de incumprimento?
10 - Quando entram em vigor as novas regras?

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